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7. Vigência e Modificações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, sem aviso prévio, para refletir melhorias técnicas ou alterações legislativas. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

8. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de Redenção, Estado do Pará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: julho de 2026.